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APPROVAL OF FOREIGN JUDGMENT

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HOMOLOGATION

OF FOREIGN JUDGMENT

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IMPORTANT HIGHLIGHTS

Mulher trabalhando com laptop
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QUE CARECEM DE HOMOLOGAÇÃO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS

Ponte sobre o rio

CALL

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PHASES

01

Location Delivery

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02

In Store Pick Up

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03

Curbside Pick Up

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  • How do I add a new FAQ?
    To add a new FAQ, follow these steps: Click the Manage FAQs button. In your site's dashboard, click Add New and choose the Question and Answer option. Each new question and answer must be assigned to a category. Save and publish. You can always edit your FAQs, reorder them and select other categories.
  • Can I insert an image, video or GIF to an FAQ?
    Yes. To add media, follow these steps: Enter the application settings Click Manage FAQ Create or select the question you'd like to add media to When editing your reply, click the video, image, or GIF icon Add media from your collection and save.
  • How do I edit or remove the "FAQ" heading?
    You can edit the title in the application settings. If you don't want to display the title, simply disable it under Info to show.
  • Preciso de advogado para ingressar com o processo de homologação de sentença estrangeira?
    Sim, o processo de homologação de sentença estrangeira em Portugal é de competência do Tribunal das Relações e como qualquer processo judicial, necessita ser feito por meio de uma petição assinada por advogado com registro profissional na Ordem dos Advogados de Portugal. O ND Escritório de Advocacia é especializado na tramitação de processos de homologação de sentença estrangeira, assim como outras questões relacionadas à imigração para Portugal (como obtenção de cidadania portuguesa, vistos, autorização de residência e serviços junto ao SEF).
  • A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira?
    A competência para julgamento da homologação de sentença estrangeira em Portugal é do Tribunal das Relações. Em caso de ser uma sentença que careça de algum tipo de execução (como, por exemplo, partilha de bens), o tribunal competente será aquele da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda fazer valer a sentença. Caso a pessoa viva no exterior, será competente o Tribunal das Relações de Lisboa, como determina a Lei.
  • Como requerer a homologação de uma sentença estrangeira?
    De acordo com a Lei, a homologação deve ser requerida necessariamente por uma advogada. O ND Escritório de Advocacia é especializado na tramitação de processos de homologação.
  • Quais são os requisitos indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira em Portugal?
    Os requisitos legais são os seguintes: - Haver sido proferida por autoridade competente no país de origem; - Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; - Ter transitado em julgado; e - Estar acompanhada de tradução por tradutor juramentado em Portugal caso seja em qualquer idioma com excessão do português.
  • Há necessidade de pagar custas judiciais neste processo?
    Sim, a menos que a pessoa disponha de isenção nos termos da Lei (por comprovada incapacidade financeira, por exemplo).
  • Qual o tempo médio de tramitação deste processo?
    Caso contenha todas as peças processuais e não haja contestação, o tempo médio de tramitação será de 3 a 6 meses. O provimento final nesse processo será uma decisão, homologando ou não a sentença estrangeira.
  • What is an FAQ section?
    A FAQ section can be used to quickly answer common questions about your business, such as "Where do you ship?", "What are your opening hours?" or "How can I schedule a service?". FAQs are a great way to help people navigate your site and can even boost your SEO.

FAQ

Homologation of Foreign Judgment

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